COMUNICADO – REAJUSTE 2016 – DA MODALIDADE PARIDADE

COMUNICADO

O SAD-PREV comunica que o reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão na modalidade de paridade, que ficaram acertados de serem concedidos no mês de abril/2016, não foi possível de ser realizado em virtude de não terem sido concedidos os aumentos salariais dos servidores em atividade através de lei específica, conforme determina o Art. 37, inciso X da Constituição Federal:

 “Art. 37 (…) X – A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”  (destacamos)

Conforme foi dito na reunião com os segurados, haveria uma possibilidade de fazer o reajuste através de certidão da Prefeitura certificando os valores que estão sendo pagos aos servidores da ativa, porém, tendo em vista uma reunião com a representante do Ministério Público, que não viu legalidade nesta forma de reajuste, não foi possível a sua realização.

Desta forma, o SAD-PREV fica no aguardo de edição de lei específica para a concessão dos reajustes referidos.

 

Silvio Gonçalves dos Reis

Gestor do Sad-Prev